.........Estatuto da criança e do Adolescente (ECA)

A Constituição Federal de 1988 apresenta direitos e garantias fundamentais, como o direito à infância. Baseada nessas diretrizes e em consonância com as normas internacionais de proteção a infância, foi constituído o ECA pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.




O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito essencial.  Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
 Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

O Estatuto garante por lei as seguintes afirmações;

*Direito á vida
*Direito á saúde
*Direito á alimentação
*Direito á educação 
*Direito ao respeito
*Direito á dignidade
*Direito á liberdade
*Direito á profissionalização
*Direito á convivência familiar e comunitária
*Direito á cultura
*Direito ao esporte (Independente de ser deficiente).


Segue o vídeo:

Biografia:

pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Criança_e_do_Adolescente

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